Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou car

Não há vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa para apresentação de projeto de lei sobre remuneração de servidores civis federais é concorrente entre o Presidente da República e quaisquer membros do Congresso Nacional, bastando a observância do trâmite legislativo subsequente.

Trata-se de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade entre o conteúdo da lei e os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sendo o controle de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal pela via concentrada.

Trata-se de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, relacionado ao desrespeito ao quórum de aprovação previsto para a espécie normativa adotada, autorizando apenas o controle preventivo pelo Poder Legislativo.

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, decorrente da inobservância da regra de iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria, ensejando pleno controle repressivo pelo Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, mas o controle repressivo é admitido exclusivamente pelo método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo vedado o controle difuso por juízes e tribunais ordinários.