Questão em destaque · Q4591677
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F). ( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
IBADE · COREN AM · 2026
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
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