Questão em destaque · Q4591680

Acerca da Lei nº 12.527/2011, julgue as frases abaixo. I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilize

IBADE · COREN AM · 2026

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P4591680
ID: 4591680
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção I - Do pedido de acesso
Banca: IBADE
Ano: 2026
Nível: Superior

Acerca da Lei nº 12.527/2011, julgue as frases abaixo.


I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.


Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

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