Questão em destaque · Q4591768
Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender o
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2026
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P4591768
ID: 4591768
Direito AdministrativoAssunto: Organização Administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
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