Questão em destaque · Q4591770

A distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.

CESPE CEBRASPE · PCDF · 2026

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P4591770

ID: 4591770

Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

A distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.

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