Questão em destaque · Q4591786

Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrá

CESPE CEBRASPE · PCDF · 2026

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P4591786

ID: 4591786

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.

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