Questão em destaque · Q4591790

É constitucional a previsão, em lei estadual, de que a nomeação de delegado de polícia no cargo em comissão de chefe de polícia recaia sobre o delegado que esteja posicionado na cl

CESPE CEBRASPE · PCDF · 2026

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P4591790
ID: 4591790
Direito ConstitucionalAssunto: Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

É constitucional a previsão, em lei estadual, de que a nomeação de delegado de polícia no cargo em comissão de chefe de polícia recaia sobre o delegado que esteja posicionado na classe mais elevada da carreira.

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