Questão em destaque · Q4591814
Ainda que, em hipótese processual bastante favorável, Roberto viesse a ser condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o juiz estaria legalmente impedido de subs
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2026
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P4591814
ID: 4591814
Direito PenalAssunto: Penas restritivas de direitos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Ainda que, em hipótese processual bastante favorável, Roberto viesse a ser condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o juiz estaria legalmente impedido de substituí-la por penas restritivas de direitos.
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