Questão em destaque · Q4591863

No cálculo da sanção penal em casos de concurso formal de crimes, o legislador instituiu expressamente uma exceção ao sistema de exasperação no que se refere à pena de multa: as pe

CESPE CEBRASPE · PCDF · 2026

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P4591863
ID: 4591863
Direito PenalAssunto: Concurso Formal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

No cálculo da sanção penal em casos de concurso formal de crimes, o legislador instituiu expressamente uma exceção ao sistema de exasperação no que se refere à pena de multa: as penas pecuniárias cominadas a cada delito devem ser aplicadas de forma distinta e integral.

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