Questão em destaque · Q4591918
Nos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade de liberdade
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2026
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P4591918
ID: 4591918
Direito Processual PenalAssunto: Da Prisão Preventiva
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Nos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade de liberdade provisória, sendo irrelevante a mera hediondez da conduta para a segregação cautelar.
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