Acerca do direito de acesso à informação, previsto na Lei n. 12.527/2011, o acesso às informações relativas a auditorias realizadas pelos Órgãos de controle interno e externo compr

dados restritos às conclusões finais das auditorias anuais, vedado o acesso a exercícios anteriores.

informações condicionadas à demonstração de interesse jurídico específico do requerente.

informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive relativas a exercícios anteriores.

documentos acessíveis unicamente após homologação do Tribunal de Contas competente.

relatórios submetidos a sigilo automático até manifestação definitiva da autoridade máxima do Órgão auditado.