Planejando a contratação direta de uma empresa para desenvolver um módulo de segurança cibernética para os municípios consorciados, um consórcio público intermunicipal, submetido à

Não seja liberada a quantia, haja vista que a antecipação de pagamentos é vedada de forma absoluta na nova lei de licitações.

Seja realizado o adiantamento, pois despesas tecnológicas possuem natureza discricionária e dispensam aval formal do órgão.

A liberação seja condicionada à prévia justificativa no processo e à previsão expressa no instrumento formal de contratação.

Seja autorizada a antecipação financeira sob a premissa legal de exigência compulsória de garantia real no valor de 100%.

Não seja realizada a transação pecuniária, porquanto adiantamentos contratuais limitam-se legalmente ao patamar de até 10%.