O processo legislativo municipal pode ser conceituado como

o conjunto de atividades administrativas destinadas à execução do orçamento público.

o procedimento destinado à elaboração de atos normativos, observadas as fases e formalidades previstas no ordenamento jurídico.

a atividade exclusiva das comissões permanentes da Câmara Municipal.

o conjunto de atos praticados pelo Poder Executivo para elaboração de decretos.