Um Munícipe formula pedido de acesso à informação pública ao Município. O órgão não pode conceder acesso imediato e cogita exigir justificativa do requerente e responder apenas qua

Não sendo possível conceder acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, prorrogável por dez dias.

O requerente deve demonstrar interesse jurídico direto, e o prazo de resposta é de sessenta dias, prorrogável indefinidamente.

A Administração pode deixar o pedido sem resposta quando a informação for de interesse coletivo, pois tais dados dependem apenas de transparência ativa.

A LAI autoriza o órgão a exigir exposição dos motivos do pedido sempre que a informação estiver em arquivo administrativo.

O prazo da LAI somente se aplica à União, não alcançando órgãos e entidades municipais.