Em uma apuração administrativa, verifica-se que agente público, de forma consciente, negou publicidade a ato oficial cuja divulgação era obrigatória, com objetivo de ocultar favore

A responsabilização por improbidade é objetiva e independe de dolo quando houver violação formal de regra administrativa.

Qualquer irregularidade culposa praticada por agente público configura, por si só, ato de improbidade contra princípios.

A ausência de dano patrimonial impede necessariamente qualquer enquadramento por ato de improbidade contra princípios.

A configuração de improbidade exige conduta dolosa prevista na lei, e pode não configurar dano ao erário se atentar contra princípios.

Existindo processo disciplinar instaurado ao agente público, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica.