Questão em destaque · Q4593320

Durante fiscalização, um Guarda Municipal aborda indivíduo que, em via pública, transporta consigo uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal. Posteriormente, em dili

Fundação La Salle · Prefeitura de Esteio · 2026

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P4593320
ID: 4593320
Direito PenalAssunto: Concurso Material
Banca: Fundação La Salle
Ano: 2026
Nível: Médio

Durante fiscalização, um Guarda Municipal aborda indivíduo que, em via pública, transporta consigo uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal. Posteriormente, em diligência regular na residência do mesmo indivíduo, é encontrada outra arma de fogo de uso permitido, também sem registro, no interior de seu domicílio. Considerando a aplicação da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) no caso apresentado, assinale a alternativa correta.

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