No que diz respeito aos princípios e critérios que regem o processo administrativo, levando em consideração exclusivamente o estabelecido na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a a

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa é opcional.

A Administração Pública possui o dever de agir apenas mediante provocação do interessado, sendo vedada a impulsão de ofício do processo administrativo.

A representação dos administrados por advogado no processo administrativo é obrigatória em todas as fases, independentemente de previsão em lei específica.

A interpretação da norma administrativa deve ser realizada de forma a garantir o fim público, sendo admitida a aplicação retroativa de nova interpretação para sanar atos anteriores.

Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, desde que sejam suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.