Questão em destaque · Q4593398

O Presidente da Câmara Municipal decide contratar seu próprio irmão para ocupar um cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessor administrativo na Casa de Leis, s

Unioeste · Câmara Municipal de Pérola · 2026

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P4593398

ID: 4593398

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Unioeste

Ano: 2026

Nível: Superior

O Presidente da Câmara Municipal decide contratar seu próprio irmão para ocupar um cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessor administrativo na Casa de Leis, sem que ele tenha passado por concurso público. De acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e os princípios da Administração Pública (Art. 37 da CF), essa prática é proibida porque configura nepotismo e fere diretamente o princípio da: