Questão em destaque · Q4593435

Determinada câmara municipal recebeu denúncia de malversação de dinheiro público relacionado à gestão de serviços de saúde municipal, cuja estrutura e bens públicos são administrad

Instituto Consulplan · Câmara de Domingos Martins · 2026

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P4593435
ID: 4593435
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Superior

Determinada câmara municipal recebeu denúncia de malversação de dinheiro público relacionado à gestão de serviços de saúde municipal, cuja estrutura e bens públicos são administrados por pessoa jurídica privada. Para averiguar a situação, o vereador solicitou documentos e informações de interesse geral à referida pessoa jurídica. De acordo com a Constituição Federal de 1988:

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