A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece regras para alterações contratuais durante a execução de contratos administrativos. De acordo com o art. 132 dessa lei, a formalização do te

A execução de alterações contratuais determinadas pela Administração pode ocorrer independentemente da formalização de termo aditivo.

A formalização do termo aditivo é condição para a execução das alterações contratuais, podendo sua formalização ocorrer posteriormente apenas em caso de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, devendo ocorrer no prazo máximo de 1 mês.

A formalização do termo aditivo deve ocorrer obrigatoriamente após a conclusão da obra ou serviço contratado.

O termo aditivo somente é necessário quando houver alteração do valor do contrato.