De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o recebimento do objeto contratado em obras e serviços de engenharia ocorre em etapas, denominadas recebimento provisório e recebimento

O recebimento provisório ocorre após o término do prazo de garantia da obra, quando se verifica a ausência de defeitos na execução do serviço.

O recebimento definitivo ocorre imediatamente após a conclusão da obra, sem necessidade de verificação prévia da execução dos serviços.

O recebimento provisório ocorre após a conclusão da obra ou serviço, mediante verificação inicial da conformidade da execução, enquanto o recebimento definitivo ocorre após avaliação posterior que confirme o atendimento às condições contratuais.

O recebimento definitivo substitui a responsabilidade da empresa contratada por eventuais defeitos identificados após a conclusão da obra.