Durante forte enchente no Município de Pitangueiras, a Defesa Civil, diante do risco iminente de colapso de uma ponte e isolamento de comunidades, determina a utilização imediata d

A utilização da propriedade particular exige prévia indenização integral, ainda que se trate de situação de iminente perigo público, sob pena de nulidade do ato administrativo.

A utilização da propriedade particular é admitida em caso de iminente perigo público, sendo assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.

A utilização da propriedade particular em caso de perigo público depende de autorização judicial, sendo vedada a atuação direta da Administração Pública.

A utilização da propriedade particular somente é possível mediante concordância expressa do proprietário, ainda que haja risco coletivo iminente.

A utilização da propriedade particular configura desapropriação indireta, exigindo prévio processo administrativo e indenização obrigatória, independentemente de dano.