No Município de Pitangueiras, determinado cidadão em situação de hipossuficiência econômica busca assistência jurídica para ajuizamento de ação coletiva relacionada ao acesso a pol

A atuação da Defensoria Pública depende de regulamentação infraconstitucional para alcançar demandas coletivas, não havendo previsão constitucional expressa nesse sentido.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa judicial e extrajudicial, individual e coletiva, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A Defensoria Pública atua exclusivamente na promoção dos direitos humanos, não lhe competindo a defesa de direitos individuais em demandas concretas.

A Defensoria Pública possui atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial e em demandas coletivas, ainda que envolvam direitos fundamentais.

A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Judiciário, exercendo função jurisdicional típica na defesa dos necessitados.