Um cidadão residente no Município de Pitangueiras protocola pedido de acesso à informação junto à Câmara Municipal, solicitando cópias físicas de contratos administrativos firmados

O órgão deve negar o fornecimento das informações caso o requerente não efetue o pagamento dos custos de reprodução.

O órgão público pode cobrar livremente pelo serviço de busca e fornecimento de informação, independentemente da natureza do pedido.

A gratuidade do serviço restringe-se apenas a pedidos eletrônicos, sendo obrigatória a cobrança quando houver solicitação de documentos físicos.

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada qualquer forma de cobrança, inclusive para reprodução de documentos.

O órgão pode cobrar custos de reprodução, mas deve isentar o requerente que declarar insuficiência econômica, nos termos legais.