No Município de Pitangueiras, após o falecimento de ex-agente público investigado por atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e dano ao erário,

Os herdeiros não respondem por qualquer obrigação decorrente de ato de improbidade, em razão do caráter personalíssimo da sanção.

Os herdeiros respondem solidariamente com o falecido, sem qualquer limitação patrimonial, pelas consequências do ato ímprobo.

Os herdeiros respondem apenas pela reparação do dano, limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Os herdeiros respondem apenas por multa civil, independentemente da existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Os herdeiros respondem integralmente pelas sanções de improbidade, inclusive perda da função pública e suspensão de direitos políticos.