No Município de Pitangueiras, uma organização da sociedade civil firma parceria com a Administração Pública para execução de projeto social financiado com recursos públicos. Durant

Apenas agentes públicos estão obrigados a prestar contas, não se aplicando tal dever a entidades privadas que recebam recursos públicos.

A obrigação de prestar contas restringe-se aos casos em que haja dano ao erário previamente comprovado.

Entidades privadas somente estão obrigadas a prestar contas quando atuarem mediante contrato administrativo formal.

Somente pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao dever de prestar contas perante os órgãos de controle.

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos deve prestar contas.