No Município de Pitangueiras, determinada sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime concorrencial pleiteia a concessão de benefício fiscal exclusivo, co

A concessão é válida, pois empresas estatais podem receber benefícios fiscais sempre que houver interesse público relevante.

A concessão é válida, desde que a empresa estatal comprove prejuízo financeiro decorrente de sua atividade.

A concessão é inválida, pois empresas públicas e sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

A concessão é inválida apenas quando se tratar de empresa pública, não se aplicando às sociedades de economia mista.

A concessão é válida apenas se houver autorização legislativa específica, independentemente da extensão ao setor privado.