No Município de Pitangueiras, discute-se a constitucionalidade de política pública que prevê o financiamento da seguridade social exclusivamente por contribuições cobradas dos empr

A Constituição admite que o financiamento da seguridade social seja restrito a fontes privadas, desde que previsto em lei

A seguridade social é financiada apenas por tributos vinculados, não havendo previsão de recursos orçamentários gerais.

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva da União, não cabendo participação de Estados e Municípios.

A seguridade social deve ser financiada exclusivamente por contribuições sociais incidentes sobre empregadores e trabalhadores.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos.