São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Piso salarial proporcional à duração do trabalho.

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.