É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária apenas do desporto de alto rendimento.

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

O tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação estrangeira.