Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

Aquela de qualquer suporte ou formato.

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.