Questão em destaque · Q4594557

Considere as assertivas de acordo com a jurisprudência vinculante do STF: I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. II

FCC · ALE RR · 2026

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P4594557

ID: 4594557

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário · Segurança Pública (Art. 144) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FCC

Ano: 2026

Nível: Superior

Considere as assertivas de acordo com a jurisprudência vinculante do STF:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

II. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

III. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

IV. A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

V. Compete concorrentemente à União e ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Está coreto o que se afirma APENAS em