O Manual de Redação da Presidência da República, no capítulo dedicado aos “Fundamentos da Elaboração Normativa” esclarece que com a nova redação constitucional, a proposição de Açã

os Partidos, mesmo sem representação no Congresso Nacional, e o Presidente da República.

o Governador de Estado e a Confederação Sindical.

a Mesa do Senado Federal e a Câmara de Vereadores de Capitais.

o Procurador-Geral da República e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.

a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa.