Questão em destaque · Q4594897

No curso de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços técnicos especializados, agentes públicos, previamente ajustados com determinado particular, elaboraram edi

FCC · ALE RR · 2026

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P4594897
ID: 4594897
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Superior

No curso de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços técnicos especializados, agentes públicos, previamente ajustados com determinado particular, elaboraram edital contendo exigências desarrazoadas e restritivas, além de adotarem outras medidas voltadas a comprometer a igualdade de condições entre os licitantes. Restou demonstrado que tais condutas foram praticadas com a finalidade específica de assegurar vantagem indevida ao licitante favorecido na adjudicação do objeto. Considerando o núcleo finalístico da conduta descrita e a tipificação penal aplicável aos crimes em licitações e contratos administrativos, configura

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