Considere os Casos 1 e 2 a seguir. Caso 1 - Jonas, primário e sem antecedentes criminais, é investigado pela prática de furto simples (art. 155, caput , do CP). Durante o inquérito

do ANPP no Caso 1 é ilegalmente fundada, pois o art. 28-A do CPP veda o acordo apenas para quem foi condenado anteriormente por crime, e contravenção penal não é crime. A recusa do sursis processual no Caso 2 é legalmente fundada, pois o art. 89 da Lei nº 9.099/1995 exige expressamente que o acusado não esteja sendo processado por outro crime, e Marina responde a outro processo em andamento.

do ANPP no Caso 1 é legalmente fundada, pois a existência de contravenção penal transitada em julgado configura, nos termos do art. 28-A do CPP, condenação anterior por crime, impedindo a celebração do acordo. A recusa do sursis processual no Caso 2 é igualmente fundada, pois processo criminal em andamento equivale, para fins do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, a não ser réu em outro processo, requisito expressamente exigido pela lei.

do Ministério Público, em ambos os casos, é legalmente fundada: a contravenção penal transitada em julgado impede o ANPP por configurar maus antecedentes, e o processo criminal em andamento impede o sursis processual por demonstrar que Marina não preenche o requisito de não estar sendo processada por outro crime.

do ANPP no Caso 1 é legalmente fundada, pois qualquer registro criminal anterior -seja crime ou contravenção penal - impede a celebração do acordo, por violação ao requisito de ausência de antecedentes. A recusa do sursis processual no Caso 2 é ilegalmente fundada, pois processo criminal em andamento, sem condenação transitada em julgado, equivale a condenação anterior por crime, único impedimento previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995.

do Ministério Público, em ambos os casos, é ilegalmente fundada, uma vez que contravenção penal transitada em julgado não impede o ANPP, pois o art. 28-A do CPP refere-se exclusivamente a condenação anterior por crime; e processo criminal em andamento não impede o sursis processual, pois o art. 89 da Lei nº 9.099/1995 exige que o acusado não tenha sido condenado anteriormente por crime, e não que inexista processo em andamento.