Questão em destaque · Q4595497

Com base no que dispõe o artigo 153 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): I. Será regressivo e t

FUNDATEC · Prefeitura de Getúlio Vargas · 2026

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P4595497

ID: 4595497

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Médio

Com base no que dispõe o artigo 153 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

I. Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

II. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

III. Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Quais estão corretas?