Considere a seguinte situação: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de Petrolina-PE, decide revogar um edital de chamamento público para forn

Opera-se obrigatoriamente quando o ato padece de nulidade absoluta, devendo a Secretaria restaurar o status quo de forma discricionária.

Produz efeitos de natureza (ex nunc), desconstituindo todas as relações jurídicas formadas desde a gênese do edital, por força do princípio da anuência.

Fundamenta-se em razões de conveniência e oportunidade (mérito).

Representa um ato de controle judicial, no qual a Administração exerce o juízo de legalidade objetiva, sendo vedada qualquer análise sobre a necessidade da merenda escolar.

Constitui um dever de gestão contábil obrigatória, devendo ocorrer sempre que houver alteração orçamentária, independentemente da manutenção do interesse público.