Entre os critérios que disciplinam os processos administrativos, há um dispositivo destinado a assegurar que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas. Esse crité

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão administrativa.

Exposição dos motivos apenas quando houver recurso administrativo interposto pelo interessado.

Indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, sendo dispensável a referência aos fundamentos jurídicos.

Apresentação exclusiva dos fundamentos jurídicos da decisão, independentemente das circunstâncias concretas do caso.