Questão em destaque · Q4597843
As alterações da Lei n.º 8.429/1992 que exigem dolo específico para a configuração do ato de improbidade retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em razão do princí
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2026
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P4597843
ID: 4597843
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
As alterações da Lei n.º 8.429/1992 que exigem dolo específico para a configuração do ato de improbidade retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
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