Questão em destaque · Q4597844
As sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa não se sujeitam ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou da natureza da decisão.
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2026
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P4597844
ID: 4597844
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
As sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa não se sujeitam ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou da natureza da decisão.
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