Questão em destaque · Q4597845
A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de dire
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2026
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P4597845
ID: 4597845
Direito AdministrativoAssunto: Legitimados para propor a Ação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
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