Questão em destaque · Q4598136

A duração dos contratos destinados à prestação de serviços às empresas públicas não poderá exceder o prazo de 5 anos, contado a partir da data de sua celebração, exceto para projet

CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2026

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P4598136

ID: 4598136

Direito AdministrativoAssunto: Administração Direta e Indireta

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

A duração dos contratos destinados à prestação de serviços às empresas públicas não poderá exceder o prazo de 5 anos, contado a partir da data de sua celebração, exceto para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública, caso em que o contrato poderá ser realizado por prazo indeterminado.