Questão em destaque · Q4598140

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas para a contratação de serviços que não sejam de engenharia e compras no valor de até R$ 50.000 e para alienações, desd

CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2026

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P4598140

ID: 4598140

Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas para a contratação de serviços que não sejam de engenharia e compras no valor de até R$ 50.000 e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.