Questão em destaque · Q4600229

Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria de segurança pública, I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos b

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Maceió · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4600229
ID: 4600229
Direito ConstitucionalAssunto: Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2026
Nível: Médio

Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria de segurança pública,


I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.

II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.

III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.


verifica-se que está/ão correta/s

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...