Questão em destaque · Q4600229
Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria de segurança pública, I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos b
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Maceió · 2026
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Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria de segurança pública,
I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.
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