Dadas as afirmativas sobre o regime constitucional das Forças Armadas, I. As polícias civis e militares são forças auxiliares e reservas do Exército, mas se subordinam aos Governad

Dadas as afirmativas sobre o regime constitucional das Forças Armadas,

I. As polícias civis e militares são forças auxiliares e reservas do Exército, mas se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

II. O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

III. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação às punições disciplinares militares.

IV. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

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