A prefeitura de uma cidade, no interior de Alagoas, dentro dos limites de sua competência, resolve, por meio de lei específica, e respeitando o critério orçamentário definido pelo

A prefeitura de uma cidade, no interior de Alagoas, dentro dos limites de sua competência, resolve, por meio de lei específica, e respeitando o critério orçamentário definido pelo legislador municipal, aprovar aumento salarial para cargos comissionados (secretários municipais), prefeito e vice-prefeito. A lei foi devidamente publicada e entrou em vigor. No mesmo período, após pedido de consulta feito pelo Ministério Público, a prefeitura alegou não ter orçamento suficiente para a ampliação do número de vagas na única creche da cidade.

Com base, exclusivamente, nos elementos descritos nessa situação hipotética, tem-se, primordialmente, afetado o princípio administrativo constitucional da