Questão em destaque · Q4600252
Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser regulado, prioritariamente, por leis de competência
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Maceió · 2026
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P4600252
ID: 4600252
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2026
Nível: Médio
Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser regulado, prioritariamente, por leis de competência
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