De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades indicados na referi

O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Os órgãos e as entidades do poder público devem exigir a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.