Durante auditoria realizada pela Unidade Central de Controle Interno do Município Beta, foi examinada a situação de uma entidade integrante da administração indireta criada para ex

A personalidade jurídica surge diretamente da lei instituidora, sem necessidade de registro de atos constitutivos para sua constituição.

O patrimônio vinculado à entidade sujeita-se às prerrogativas e restrições próprias do regime de direito público, observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes.

O vínculo com a administração direta não afasta a existência de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e capacidade processual.

A constituição da entidade depende de autorização legislativa para posterior registro de seus atos constitutivos, momento em que adquire personalidade jurídica e passa a integrar a administração indireta.