A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e a promover a transparência na Administração Pública. Com base exclu

Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento formulado pelos cidadãos.

Os órgãos e entidades públicas ficam dispensados de divulgar informações de interesse coletivo ou geral quando inexistir solicitação formal dos interessados.

Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral somente após requerimento formulado pelos cidadãos.

Os órgãos e entidades públicas podem limitar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por critérios internos de conveniência administrativa.